Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. A Primeira Seção do STJ, na sessão virtual encerrada em 09/04/2024, decidiu afetar o julgamento sob o rito repetitivo os REsps 2.050.498/SP, 2.052.982/SP e 2.050.837/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, para o exame da seguinte questão jurídica: "A Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade", com a determinação de suspensão dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior realização do juízo de conformação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.598/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)