Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (15,2 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CONDIÇÃO DE "MULA". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 905.584/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)