Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o decreto de prisão teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 14,780kg de cocaína e 3,09585kg de maconha -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 906.870/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)