Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMARISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.528/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)