Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 1. No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que condenou o agravante como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte, assim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. 2. A questão referente à aplicação do art. 66 do CP não foi objeto de exame pela Corte de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. A exasperação da pena-base encontra-se justificada na existência de maus antecedentes e na preponderância à quantidade e natureza da droga a que faz referência o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 680.431/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)