Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO REFORMADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, as quantidades de 2,2 kg e de 2,3 kg de cocaína se mostraram exacerbadas para o tipo, justificando as penas-base fixadas na sentença nos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão para a primeira agravante, e de 7 anos e 8 meses de reclusão para a segunda agravante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.851.167/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)