Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 14/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/08/2024, p. 14/08/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.997/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)

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