Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2. Não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas." (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 3. Outrossim, para infirmar o fundamento consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal quanto à incidência do art. 28-A do CPP, deveria a defesa colacionar no agravo em recurso especial precedentes contemporâneos aos indicados na decisão atacada com o escopo de demonstrar que a controvérsia não está pacificada nesta Corte, ônus do qual, de igual modo, não se desincumbiu. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.261.108/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.)