Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA SUPOSTA NULIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o exame de matéria por esta Corte Superior não analisada prévia e efetivamente pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A alegação de nulidade da intimação do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento deve ocorrer na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.946/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)