Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 06/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/09/2024, p. 06/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR INSTRUÇÃO DO WRIT, ANTES DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. SUBVERSÃO DO SISTEMA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VÍCIO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 924.216/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

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