Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 1.230 E O CASO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SATISFAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sob o prisma do beneficiário-executado, os proventos de aposentadoria possuem natureza salarial, constando da mesma previsão de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. O caráter da essencialidade da complementação de aposentadoria para a sobrevivência da parte, a fim de configurar a natureza salarial, em vez de investimento, está enquadrado no debate do Tema 1.230, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo STJ. 2. Portanto, no caso, há identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo, bem como há ordem de sobrestamento a ser observada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.785/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)