Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 12/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2024, p. 12/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 909.576/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

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