Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 912.889/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)