Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. 2. Não se divisa manifesta teratologia no ato contestado que reconheceu a operação de reiteração de pedidos, pois a matéria controvertida delineada no habeas corpus impetrado na origem constituiu objeto de recurso em sentido estrito previamente deliberado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 931.533/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)