Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso, pois o tema relacionado com a violação das normas federais (art. 373, I, e 400 do CPC) foi valorado no decisum, o que enseja o reconhecimento do denominado prequestionamento implícito. 2. O fato de ser sido pleiteada, pela parte autora, a exibição incidental do contrato que se pretende revisar, não a exime de demonstrar, minimamente, a existência da relação jurídica entre as partes. 3. No caso dos autos, a sentença consigou, expressamente, que a petição inicial não trouxe elementos essenciais à propositura da ação, já que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento comprovando a sua relação jurídica com o banco réu, tendo apenas, genericamente, formulado pedido revisional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.587.851/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)