Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 489, IV, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO COM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 489, IV, § 1º, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A análise da documentação apresentada pela candidata ora agravante, para fins de cumprimento da exigência editalícia de efetiva comprovação do desempenho da função de enfermeira, com a devida descrição das atividades desenvolvidas, exigiria o necessário reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta instância especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.540.512/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.)