Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JURÍDICA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOBRE O MESMO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o exame da insurgência trazida em recurso especial quando a demanda já foi solucionada pelo Tribunal de origem com a aplicação à espécie de entendimento firmado em precedente representativo da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.001/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)