Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, as instâncias de origem, com amparo no acervo fático-probatório e após apreciar os contratos firmados entre as partes, concluíram que não houve esbulho praticado pelas agravadas e afastaram a alegada tese de renovação automática dos contratos em discussão. Inviável reformar tais conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.618.103/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)