Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. O art. 104 do CPC autoriza o advogado a postular em juízo sem procuração, apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou a praticar ato considerado urgente, devendo, contudo, no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, exibir a procuração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.637.831/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)