Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 09/05/2013, antes, portanto, da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício, pois, segundo a orientação desta Corte, "[n]ão há falar na existência de causa superveniente independente e, por conseguinte, na descaracterização do delito de latrocínio, na hipótese em que os réus, praticando atos com o intuito de garantir a consumação do delito de roubo, envolvem-se, no desdobramento causal da ação criminosa, em acidente automobilístico, do qual resulta a morte da vítima" (HC 27.152/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 279.). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 584.314/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)