Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte não demonstrou o desacerto do único fundamento invocado para obstar o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a confissão espontânea seja reconhecida e compensada com a reincidência específica do réu, com a consequente redução de sua pena. 4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos do voto. (AgRg no AREsp n. 1.625.084/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)