Acórdão

PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade. Precedentes. 2. O acórdão recorrido tratou das condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, que engloba a prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não há que se falar em falta de prequestionamento do tema recursal. 3. "Verificada flagrante ilegalidade, deve ser concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP" (AgInt no REsp n. 1.582.669/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.833.793/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.)