Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO CERTIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão executória quando não transcorrido o lapso temporal necessário à sua configuração, contados do trânsito em julgado para o Ministério Público, considerando-se como tal a data certificada pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de origem e não a alegada pela parte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 560.752/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)