Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE PERMISSÃO DE OCUPANTE DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 2. Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu após policiais receberem informações anônimas. Os agentes foram até o local e, pela casa de um vizinho, avistaram as plantas de maconha. 3. A permissão para acesso deve ser livre e consciente e dada por ocupante do imóvel, não podendo se ter por razoável o acesso concedido por vizinho, tal como ocorre neste caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.005/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)