Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade da substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena base, nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.168/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)