Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa de prestação jurisdicional. 2. O pleito de impugnação à gratuidade de justiça fora formulado após a parte impugnada ter recolhido o valor das custas, sendo a circunstância incompatível com o pedido de assistência judiciária a ensejar a improcedência da impugnação ofertada. 3. Consoante entendimento desta Corte, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/15, mostra-se possível o arbitramento de honorários recursais, na forma prevista no art. 85, §11, do CPC/15. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.255.738/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020.)