Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 3. Tratando-se de ordem precária de exclusão de URL indicada especificamente pela parte ofendida, após disponibilizada ao público, por força de ordem judicial fundamentada, não se enquadra na vedação à censura prévia estabelecida no acórdão do STF na ADPFn 130. 4. Não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reapreciar as circunstâncias de fato consideradas na origem para o deferimento da tutela antecipada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.508.657/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)