Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PAI REGISTRAL. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. O acolhimento da tese relacionada à ausência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 5. "O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico, cujo reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, é seu consectário lógico" (AgInt no REsp n. 1.738.888/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). 6. Decisão proferida na origem, com base em precedentes desta Corte sobre o tema, que rejeitou pedido de prévio exame dos autores da ação investigatória com o pai registral. Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.551.481/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)