Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍNCULO CONTRATUAL EM VIGOR. ESBULHO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. É defeso suscitar no agravo interno tema estranho ao acórdão recorrido, aos embargos de declaração e ao recuso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.752.831/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)