Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2025, p. 10/03/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 958.762/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO REVOGADO. ESPECIFICIDADE NO CASO CONCRETO. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 958.315/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime fixado e, por isso, não há violação à Súmula Vinculante n. 56, sendo que essa premissa fática não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimen…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. APENADO JÁ ALOCADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, em re…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2. A…
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