Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 7 unidades de bucha de maconha, pesando 15,62g (quinze gramas e sessenta e dois centigramas); 1 porção de cocaína, pesando 50,65g (cinquenta gramas e sessenta e cinco centigramas); 17 unidades de crack em pedra, pesando 3,77g (três gramas e setenta e sete centigramas); 60 unidades de crack em pedra, pesando 16,30g (dezesseis gramas e trinta centigramas); 84 unidades de pino de cocaína, pesando 95,55g (noventa e cinco gramas e cinquenta e cinco centigramas); e 1 unidade de maconha prensada, pesando 25,02g (vinte e cinco gramas e dois centigramas). Além disso, destacaram as instâncias de origem ter sido o recorrente surpreendido no terraço da residência exibindo arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e têm sido admitidas por esta Corte Superior como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 208.211/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)