Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, "c" da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus. 2. Declaração de incompetência para conhecimento e julgamento do presente writ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.582/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)