Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2025
Data de publicação: 28/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2025, p. 28/03/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. REVISTA EXPLORATÓRIA. FISHING EXPEDITION. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES. AGRESSÕES PRATICADAS PELOS POLICIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.511.184/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)

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