Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise desfavorável da culpabilidade foi concretamente fundamentada, haja vista que o réu - padrasto das vítimas - oferecia dinheiro em troca dos favores sexuais e do silêncio das menores, o que eleva a reprovabilidade da conduta. 3. O abalo psicológico sofrido pela vítima, que chegou a usar drogas e a se relacionar por dinheiro, justifica idoneamente o desvalor das consequências do crime. 4. O aumento de pena relativo à continuidade delitiva foi pautado na quantidade de vezes em que os crimes foram praticados, critério adotado por esta Corte Superior. Ademais, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, é inviável alterar a conclusão do acórdão estadual que, depois de analisar as provas produzidas no feito, entendeu que os delitos se deram por incontáveis vezes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.787.445/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)