Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício para reconhecer a figura do tráfico privilegiado, pois além da significativa quantidade de droga apreendida (9,600 quilogramas de maconha e 0,5 grama de cocaína), foram apreendidos petrechos utilizados na comercialização de drogas (3 rolos de papel filme e 4 balanças de precisão) e os depoimentos dos autos indicam a habitualidade na prática criminosa, visto que mantinha drogas em depósito com regularidade e também era responsável pelo seu transporte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 965.078/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)