Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente pela variação de drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, onde foi localizado em seu poder apetrechos do tráfico como balança, diversas embalagens plásticas, dinheiro em notas diversas, além de existir denúncia anônima indicando que o tráfico já era estabelecido no local, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. III - Denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado: "Havia denúncia anônima de que o tráfico era estabelecido no local, informações confirmadas com os apetrechos apreendidos. Além disso, havia droga com alto poder viciante, comércio espúrio ao lado de estabelecimento hospitalar e penitenciário, tudo a revelar maior reprovabilidade de sua conduta. Isso não pode ser desprezado, exigindo, pois, maior rigor na eleição do regime", não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 580.799/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.)