Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DE TODO O TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 966.068/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)