Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o tipo do art. 34 da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, de perigo abstrato, razão pela qual a quantidade de pescado, por si só, não afeta a tipicidade e as circunstâncias do caso concreto, especialmente em vista do potencial lesivo inerente à conduta perpetrada, e da reiteração delitiva do agravante, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 966.921/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)