Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS EM UMA ESCOLA E ENVOLVIMENTO DE UM MENOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão foi decretada em razão de circunstâncias concretas colhidas do flagrante - o paciente foi flagrado com drogas, na companhia de um adolescente, em um prédio escolar que não estava sendo utilizado em razão da pandemia, local que utiliza para embalo e distribuição dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula n. 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 598.796/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)