Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. A valoração negativa da culpabilidade pela premeditação é perfeitamente possível, conforme precedentes desta Corte Superior, havendo também fundamentação específica sobre as consequências do crime em razão do abalo psicológico da criança de 7 anos de idade e dos maus tratos contra o idoso vítima do crime, o que afasta o alegado bis in idem, conforme exaustivamente analisado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.622/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)