Acórdão

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 3. Para afastar o entendimento de que houve supressão de instância quanto a determinado tema, não basta a demonstração de que a Corte local foi provocada pela defesa para a análise da controvérsia. Nesse caso, seria imperioso indicar o trecho em que houve o prévio e efetivo exame da questão por órgão colegiado do Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 981.562/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)