Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, alegando violação do art. 1.022 do CPC e contestando a responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação dos embargos de declaração, e se é possível revisar o quantum indenizatório fixado, sem reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do recurso especial é considerada deficiente quando não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A responsabilidade objetiva do hospital foi configurada pela falha na prestação de serviço de urgência, ao contratar médico anestesista em regime de sobreaviso, conforme jurisprudência do STJ. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação deficiente do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A responsabilidade objetiva do hospital decorre da falha na prestação de serviço de urgência, conforme jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 186; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023; STJ, REsp n. 1.736.039/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5.6.2018. (AgInt no AREsp n. 2.499.542/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)