Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO IMEDIATA DE CUSTAS PROCESSUAIS, APENAS SUSPENSÃO. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.094.548/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)