Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito, ajuizada em razão de alegada cobrança de dívida já quitada. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.847/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)