Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.804/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tu…