Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,3 G DE CRACK E 11, 7 G DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INESPECÍFICA E CONFISSÃO INFORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. (AgRg no AREsp n. 2.835.523/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)