Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois um dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Como o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, de acordo com o estabelecido no Tema n. 506 do STF, o que enseja a concessão de writ de ofício. 6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a determinação de que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda, nos termos definidos no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.669.691/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)