Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.324.052/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)