Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, PARA OITIVA EM JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 853.760/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)