Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos não seria recomendável, fundamentando a negativa no inciso III do art. 44 do Código Penal, devido aos antecedentes do réu e à ineficácia de substituições anteriores. 3.A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 83 do STJ, que impede a substituição da pena quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.589.438/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)